Ementa:
|
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N 77/94, DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO LEDEVINO PICCININI QUE DISPOE SOBRE A PUBLICACAO GRATUITA, NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO, DO EXTRATO DE ESTATUTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |